SENADO FEDERAL

SECRETARIA-GERAL DA MESA

	
Resenha das matérias apreciadas durante a 
1ª Sessão Legislativa Ordinária
52ª Legislatura

(1º a 31 de outubro de 2003)

I - MEDIDAS PROVISÓRIAS

1 – APROVADA COM ALTERAÇÕES E DEVOLVIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS:

Total	1

Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2003, (apresentado pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 127, de 2003), que dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis nºs 8.631, de 4 de março de 1993, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.    
Sessão: 14.10.2003

2 - APROVADAS NA ÍNTEGRA E ENVIADAS À PROMULGAÇÃO:

Total	.3

Medida Provisória nº 125, de 2003, que institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos e dá outras providências.
Sessão: 08.10.2003

	Medida Provisória nº 126, de 2003, que dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo. 
Sessão: 08.10.2003

Medida Provisória nº 128, de 2003, que revoga a Medida Provisória nº 124, de 11 de julho de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas, e dá outras providências.
Sessão: 30.10.2003

II - PROJETOS APROVADOS E ENVIADOS À SANÇÃO:

De iniciativa da Câmara dos Deputados	06
De iniciativa do Presidente da República	02
Total	08

Projeto de Lei da Câmara nº 58, de 2003 (nº 1.394/2003, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens – PNPE, acrescenta dispositivo à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 e dá outras providências.
Sessão: 15.10.2003

Projeto de Lei da Câmara nº 21, de 2003 (nº 4.853/2001, na Casa de origem), que acrescenta inciso ao § 1º do art. 2º e altera o art. 7º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF. 
Sessão: 15.10.2003

Projeto de Lei da Câmara nº 63, de 2003 (nº 3.384/2000, na Casa de origem), que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.
Sessão: 15.10.2003

Projeto de Lei da Câmara nº 40, de 2003 (nº 6.036/2002, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que altera a denominação da Universidade do Rio de Janeiro – Unirio.
Sessão: 16.10.2003

Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 135, de 1999 (nº 5.460/2001, naquela Casa), de autoria da Senadora Marina Silva, que altera os artigos 240 e 241 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Sessão: 21.10.2003

Projeto de Lei do Senado nº 116, de 2002 (nº 7.017/2002, na Câmara dos Deputados), de iniciativa da Comissão Mista de Segurança Pública, que acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva.
Sessão: 21.10.2003

Projeto de Lei da Câmara nº 16, de 2003 (nº 135/99, na Casa de origem), que acrescenta parágrafos ao art. 7º da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993 (limita a aplicação de redutor sobre os saldos credores dos concessionários de energia elétrica na Conta de Resultados a Compensar – CRC).
Sessão: 30.10.2003

Projeto de Lei da Câmara nº 66, de 2002 (nº 1.354/2003, na Casa de origem), que dispõe sobre a criação de cargos de Membro, criação de Cargos Efetivos, criação e transformação de Funções Comissionadas no âmbito do Ministério Público da União, e a criação e transformação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal, e criação de Ofícios no âmbito do Ministério Público do Trabalho, e dá outras providências.
Sessão: 30.10.2003

III – PROPOSIÇÕES APROVADAS E ENVIADAS À CÂMARA DOS DEPUTADOS:

De iniciativa do Senado Federal	12
De iniciativa de Comissão Mista	09
Total	21

Projeto de Lei do Senado nº 212, de 2003, de autoria do Senador Flávio Arns, que institui a data de 16 de novembro, como o “Dia Nacional dos Ostomizados”.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 03.10.2003

Projeto de Lei do Senado nº 225, de 2003, de autoria do Senador Aloízio Mercadante, que normatiza a disponibilização de documentos em língua estrangeira nos sítios e portais da Rede Mundial de Computadores – Internet, mantidos pelas administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 03.10.2003

Projeto de Lei do Senado nº 38, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio, que altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que “dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências”, instituindo o controle externo das Agências Reguladoras.  
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Sessão: 06.10.2003

Projeto de Lei do Senado nº 324, de 2003, de autoria do Senador Garibaldi Alves filho, que institui o Dia Nacional dos Jornais oficiais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 06.10.2003

Projeto de Lei do Senado nº 128, de 1999, de autoria do Senador Romero Jucá, que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação sobre produtos indutores de violência.
	(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos)
Sessão: 14.10.2003

Projeto de Lei do Senado nº 198, de 2001, de autoria do Senador Íris Rezende, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Nacional de Bolsa de Estudo para alunos do ensino superior privado.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 16.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 654, de 2003, apresentado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que aprova as contas dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, relativas ao exercício de 2001.
Sessão: 16.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 655, de 2003, apresentado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que aprova as contas dos Presidentes do Superior Tribunal de Justiça, relativas ao exercício de 2001. 
Sessão: 16.10.2003

	Projeto de Decreto Legislativo nº 656, de 2003, apresentado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que aprova as contas dos Presidentes da Justiça Eleitoral, relativas ao exercício de 2001.
Sessão: 16.10.2003

Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 131, de 2001 (nº 2.366/2000, na Casa de origem), que dispõe sobre o Dia Nacional do Idoso.
Sessão: 16.10.2003

Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 10, de 2003 (nº 3.462/2000,  na Casa de origem), que anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT,  punidos em razão da participação em movimento grevista.
Sessão: 21.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 657, de 2003, apresentado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que aprova as Contas dos Chefes do Ministério Público da União, relativas ao exercício de 2001.
Sessão: 21.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 658, de 2003, apresentado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que aprova as Contas dos Presidentes da Câmara dos Deputados, relativas ao exercício de 2001.
Sessão: 22.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 664, de 2003, apresentado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que aprova as Contas dos Presidentes da Câmara dos Deputados, relativas ao exercício de 2000.
Sessão: 28.10.2003

Projeto de Lei do Senado nº 206, de 2003, de autoria do Senador Pedro Simon, que institui o ano de 2004 com o “Ano de Defesa da Soberania Nacional sobre a Amazônia Brasileira”.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 29.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 800, de 2003, de iniciativa da Comissão de Comissão de Assuntos Econômicos, que aprova a Programação Monetária para o 4º trimestre do ano de 2003. 
Sessão: 30.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 665, de 2003, apresentado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que aprova as Contas dos Presidentes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, relativas ao exercício de 2000.
Sessão: 30.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 666, de 2003, apresentado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que aprova as Contas dos Presidentes da Justiça Militar, relativas ao exercício de 2000.
Sessão: 30.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 667, de 2003, apresentado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que aprova as Contas dos Presidentes da Justiça do Trabalho, relativas ao exercício de 2000.
Sessão: 30.10.2003

Projeto de Lei do Senado nº 170, de 2002, de autoria do Senador Tião Viana, que dispõe sobre a produção e importação de soro antiofídico.
Sessão: 30.10.2003

Projeto de Lei do Senado nº 414, de 1999, de autoria do Senador José Sarney, que dá nova redação ao § 2º do art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
Sessão: 30.10.2003

iv - PROPOSIÇÕES aprovadAs e enviadAs à promulgação:

De iniciativa da Câmara dos Deputados	152
De iniciativa do Senado Federal	4
 Total	156

 Projeto de Decreto Legislativo nº 253, de 2002 (nº 1.188/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Continental de Curitiba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Piraquara, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 07.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 176, de 2003 (nº 2.185/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio e Televisão do Piauí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Oeiras, Estado do Piauí.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 07.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 196, de 2003 (nº 2.303/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Campos de Minas para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São João Del Rey, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 07.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 212, de 2003 (nº 2.162/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Fundação Cidadania a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de José de Freitas, Estado do Piauí.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 07.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 224, de 2003 (nº 976/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores e Amigos do Morro de São Jorge a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 07.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 227, de 2003 (nº 2.033/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Fundação Abraham Lincoln – FAL a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 07.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 231, de 2003 (nº 2.118/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio FM Educadora Itaguary Nossa Senhora da Conceição, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Santa Cruz do Arari, Estado do Pará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 07.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 232, de 2003 (nº 2.132/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Fraternal de Quixadá - Afraq a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quixadá, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 07.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 234, de 2003 (nº 2.256/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio FM Educadora Itaguary Nossa Senhora da Conceição, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Sebastião da Boa Vista, Estado do Pará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 07.10.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 237, de 2003 (nº 2.327/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicações (Rádio Princesa do Atlântico FM) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maracanã, Estado do Pará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 07.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 260, de 2003 (nº 961/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural de Pitangui para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Pitangui, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 07.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 269, de 2003 (nº 1.798/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Radiodifusão de Carvalho de Brito a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sabará, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 07.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 285, de 2003 (nº 1.934/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio FM Cristo Redentor Áudio e Vídeo a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 07.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 288, de 2003 (nº 1.989/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Accap - Associação Cultural Comunitária de Alto Paraná a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Paraná, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 07.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 290, de 2003 (nº 1.999/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Filantrópica de Radiodifusão Comunitária a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaboticabal, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 07.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 292, de 2003 (nº 2.017/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Vale do Tibagi a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Telêmaco Borba, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 07.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 301, de 2003 (nº 2.269/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Fundação Claret para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 07.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 310, de 2003 (nº 1.748/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio Comunicativa FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Jussara, Estado de Goiás.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 07.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 312, de 2003 (nº 1.946/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Igarapé-Miri, Estado do Pará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 07.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 316, de 2003 (nº 2.247/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Cam-Argo Fundação de Rádio e Televisão, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tatuí, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 07.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 321, de 2003 (nº 1.908/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Rádio Portal de Caxias Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de João Lisboa, Estado do Maranhão.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 07.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 327, de 2003 (nº 2.284/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Acrópole Sistema de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio Casca, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 07.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 332, de 2003 (nº 2.290/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM de Comunicação Frutal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Frutal, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 07.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 334, de 2003 (nº 2.296/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Centauro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Campina Verde, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 07.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 335, de 2003 (nº 2.297/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Oliveira & Vieira Radiodifusão e Produção Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Brasília de Minas, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 07.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 338, de 2003 (nº 2.323/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Ibituruna Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 07.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 353, de 2003 (nº 2.154/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio FM Educadora Itaguary Nossa Senhora da Conceição, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Curralinho, Estado do Pará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 07.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 355, de 2003 (nº 2.240/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Educadora de Campinas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 07.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 357, de 2003 (nº 2.242/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Difusora Brasileira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 07.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 360, de 2003 (nº 1.539/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio Nova FM Lençóis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 07.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 362, de 2003 (nº 2.299/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa Nova Era para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 07.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 367, de 2003 (nº 1.402/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM de Iporá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Alto Paraíso de Goiás, Estado de Goiás.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 07.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 369, de 2003 (nº 2.268/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural do Noroeste Mineiro para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 07.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 372, de 2003 (nº 2.354/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Fundação LMFC Educativa e Cultural para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Três Marias, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 07.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 373, de 2003 (nº 2.370/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Trespontana de Desenvolvimento Educacional e Sócio-Cultural, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itajubá, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 07.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 374, de 2003 (nº 2.380/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Sicom - Sistema de Comunicações de Minas Gerais Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 07.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 396, de 2003 (nº 35/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da TV Oeste do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Guarapuava, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 07.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 398, de 2003 (nº 2.413/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária FM Tangará - Um Bem a Serviço da Comunidade a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tangará, Estado do Rio Grande do Norte.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 07.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 401, de 2003 (nº 1.311/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Rádio São José Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itabuna, Estado da Bahia.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 07.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 402, de 2003 (nº 1.852/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova concessão da Fundação Rainha da Paz para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Brasília, Distrito Federal.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 07.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 404, de 2003 (nº 2.016/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Fundação Demócrito Rocha para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 07.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 411, de 2003 (nº 2.430/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio Pioneira Andrelândia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Andrelândia, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 07.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 418, de 2003 (nº 2.522/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Charrua Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 07.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 419, de 2003 (nº 2.523/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Esperança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 07.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 421, de 2003 (nº 2.551/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Rio Mar Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 07.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 423, de 2003 (nº 2.557/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Iemanjá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 07.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 445, de 2003 (nº 2.713/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Emissora Vale do Mel Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Irati, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 07.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 452, de 2003 (nº 2.125/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Agrícolas do Médio Nordeste Goiano a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alvorada do Norte, Estado de Goiás.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 07.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 453, de 2003 (nº 2.140/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio à Comunidade de Lunardelli a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lunardelli, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 07.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 457, de 2003 (nº 3.204/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Real Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 07.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 461, de 2003 (nº 2.481/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Ecológica Natureza e Vida para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 07.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 465, de 2003 (nº 2.253/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Capitólio – MG (Codec) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capitólio, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 07.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 468, de 2003 (nº 2.258/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos do Meio Ambiente de Aramina a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aramina, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 07.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 472, de 2003 (nº 2.265/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Serviços Radiofônicos de Coqueiral a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coqueiral, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 07.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 474, de 2003 (nº 2.273/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Taquaritinga do Norte a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taquaritinga do Norte, Estado de Pernambuco.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 07.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 484, de 2003 (nº 2.333/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação São Juliãoense de Desenvolvimento do Desporto, Cultura e Turismo a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Julião, Estado do Piauí.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 07.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 486, de 2003 (nº 2.340/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Boavistense para o Desenvolvimento Cultural Comunitário a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boa Vista do Ramos, Estado do Amazonas. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 07.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 487, de 2003 (nº 2.349/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente de Chã do Pavão a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vertente do Lério, Estado de Pernambuco.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 07.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 497, de 2003 (nº 2.389/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento da Cultura, Educação e Desporto de Pereiro a executar serviço de radiodifusão comunitária na Cidade de Pereiro, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 07.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 747, de 2002 (nº 2.060/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Assistencial e Educativa Comunidade Solidária Shalon de Areiópolis a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Areiópolis, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 201, de 2003 (nº 2.180/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio e Televisão do Piauí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Campo Maior, Estado do Piauí.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 202, de 2003 (nº 2.181/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio Fortaleza FM Bauru Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Lima Campos, Estado do Maranhão.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 303, de 2003 (nº 1.641/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio Itabaiana FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Itabaiana, Estado da Paraíba.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 304, de 2003 (nº 1.677/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Rio Verde para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Três Corações, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 311, de 2003 (nº 1.887/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rural de Guarabira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Guarabira, Estado da Paraíba.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 314, de 2003 (nº 2.019/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da JK Santa Catarina Empresa de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tubarão, Estado de Santa Catarina.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 315, de 2003 (nº 2.020/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Econômica de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 317, de 2003 (nº 2.391/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio Freqüência Divinense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Divino, Estado de Minas Gerais. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 320, de 2003 (nº 1.299/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Jóia de Adamantina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Adamantina, Estado de São Paulo. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 323, de 2003 (nº 2.272/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade de Passo Fundo para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 324, de 2003 (nº 2.276/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Maia de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itapagipe, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 325, de 2003 (nº 2.283/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Associação da Comunidade Baependiana de Serviços e Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cruzília, Estado de Minas Gerais;
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 330, de 2003 (nº 2.287/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Rádio Difusora Torre Forte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Buritama, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 331, de 2003 (nº 2.288/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Magui – Comunicação e Marketing Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Almenara, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 339, de 2003 (nº 2.325/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Sociedade Catarinense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Joaçaba, Estado de Santa Catarina.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 342, de 2003 (nº 2.336/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio Comunicação Pitangui Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Pitangui, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 344, de 2003 (nº 2.392/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio Nova Cidade FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Cuparaque, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 348, de 2003 (nº 2.412/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Sentinela Alto Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Ibirama, Estado de Santa Catarina. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 358, de 2003 (nº 2.244/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Terra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 368, de 2003 (nº 2.195/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Paraopeba Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 394, de 2003 (nº 2.808/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Liberdade de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Forquilha, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 403, de 2003 (nº 2.434/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Eldorado Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Corrente, Estado do Piauí.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 405, de 2003 (nº 2.081/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Claret para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Batatais, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 410, de 2003 (nº 2.427/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Integração do Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 412, de 2003 (nº 2.448/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Centro Minas de Rádio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 414, de 2003 (nº 2.452/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Alfa de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Era, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 415, de 2003 (nº 2.453/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Cachoeira Alta Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Padre Paraíso, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 422, de 2003 (nº 2.555/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão da Rádio Felicidade FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ivoti, Estado do Rio Grande do Sul
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 425, de 2003 (nº 2.595/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da TV Rádio Clube de Teresina S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Teresina, Estado do Piauí. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 431, de 2003 (nº 2.702/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Diário Serrano Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 432, de 2003 (nº 2.708/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Jauense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jaú, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 433, de 2003 (nº 2.712/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Firenze Comunicação e Produção Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 435, de 2003 (nº 2.143/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Radcom Cristal de Marilândia do Sul – PR a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marilândia do Sul, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 440, de 2003 (nº 2.169/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Itaúna do Sul a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaúna do Sul, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 441, de 2003 (nº 2.208/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Rádio Comunitária de Santa Ana a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 442, de 2003 (nº 2.210/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pioneira de Água Doce do Norte de Radiodifusão, para a Promoção da Cultura, Artes e Educação a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 443, de 2003 (nº 2.212/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Educativa, Cultural e Artística a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 446, de 2003 (nº 2.741/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Grupo Editorial Sinos S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Bom, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 447, de 2003 (nº 2.742/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Repórter Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul.	
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 450, de 2003 (nº 2.001/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Fundação Dom Bosco de Comunicação de Ponte Nova para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 454, de 2003 (nº 2.246/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Educativa, Cultural e Artística, conforme a Constituição Vigente, pela Democratização dos Meios de Comunicação da Comunidade de "Porangaba", do Município de Porangaba e Adjacências a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porangaba, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 460, de 2003 (nº 2.388/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Montessionense de Radiodifusão a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Sião, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 463, de 2003 (nº 2.250/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Técnico Educacional Equipe a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sapucaia do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.10.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 464, de 2003 (nº 2.252/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Amigos de Dores de Campos - Ascad a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dores de Campos, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 466, de 2003 (nº 2.254/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Rural da Imagem e do Som de Lagamar a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagamar, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 471, de 2003 (nº 2.264/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Valinhos a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Valinhos, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 475, de 2003 (nº 2.274/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Promoção Cultural, Educacional, Esportiva e de Lazer do Município de Itinga – MG a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itinga, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 477, de 2003 (nº 2.279/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural 3 de Novembro a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quatro Pontes, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 479, de 2003 (nº 2.282/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Ebenézer a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Divino das Laranjeiras, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 480, de 2003 (nº 2.292/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Santo Antônio de Quatá a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quatá, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 512, de 2003 (nº 2.548/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Verde Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 516, de 2003 (nº 2.570/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Poti S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 518, de 2003 (nº 2.574/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Videira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Videira, Estado de Santa Catarina.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 662, de 2003 (nº 611/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o "Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul", assinado na cidade de Olivos, Província de Buenos Aires, em 18 de fevereiro de 2002, pelos Governos da República Federativa do Brasil, da República da Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai.
Sessão: 14.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 393, de 2003 (nº 2.226/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Salvaguardas Tecnológicas relacionadas à Participação da Ucrânia em Lançamentos a partir do Centro de Lançamentos de Alcântara, celebrado em Kiev, em 16 de janeiro de 2002.
Sessão: 15.10.2003

Projeto de Resolução nº 40, de 2003 (apresentado pela Comissão de Assuntos Econômicos como conclusão de seu Parecer nº 1.294, de 2003, Relator: Senador Pedro Simon), que autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo, no valor total de cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), para financiar parcialmente o Terceiro Projeto de Combate às Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e AIDS.
Sessão: 15.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 178, de 2003 (nº 2.188/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Radiodifusão Ribas do Rio Pardo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Rochedo, Estado de Mato Grosso do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 21.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 273, de 2003 (nº 1.833/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Rio Bonito do Iguaçu a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Bonito do Iguaçu, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 21.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 276, de 2003 (nº 1.882/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Social, Artístico e Cultural Rádio Comunitária Alternativa FM de Siqueira Campos a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Siqueira Campos, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 21.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 279, de 2003 (nº 1.914/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cantagalense de Rádio Difusão a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 21.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 302, de 2003 (nº 1.496/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Milano FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Brasilândia do Sul, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 21.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 309, de 2003 (nº 1.747/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Serrado Verdes de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 21.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 340, de 2003 (nº 2.326/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Televisão Cidade Modelo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 21.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 345, de 2003 (nº 2.395/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Radiodifusão Ribas do Rio Pardo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 21.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 346, de 2003 (nº 2.396/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Radiodifusão Ribas do Rio Pardo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Pedro Gomes, Estado de Mato Grosso do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 21.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 361, de 2003 (nº 2.289/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Fundação Rio Verdão de Educação e Cultura – FUVERC para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 21.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 395, de 2003 (nº 2.811/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Iguatú Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Limoeiro do Norte, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 21.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 420, de 2003 (nº 2.544/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Independência Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 21.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 436, de 2003 (nº 2.141/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Fundação José Quirino Filho a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra de São Miguel, Estado da Paraíba.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 21.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 437, de 2003 (nº 2.147/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vila Alzira a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 21.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 438, de 2003 (nº 2.148/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Fundação de Assistência Social de Cabaceiras a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cabaceiras, Estado da Paraíba.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 21.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 439, de 2003 (nº 2.160/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Vida Nova a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Anápolis, Estado de Goiás.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 21.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 444, de 2003 (nº 2.138/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Assistencial e Comunitária de Esperança a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Esperança, Estado da Paraíba.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 21.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 451, de 2003 (nº 2.097/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Fundação José Leite de Oliveira - FJLO - para o Desenvolvimento Comunitário de São José de Piranhas a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José de Piranhas, Estado da Paraíba.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 21.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 456, de 2003 (nº 2.736/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Acca - Associação Comunitária Cultural Aracatiense a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aracati, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 21.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 458, de 2003 (nº 2.216/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pró-Desenvolvimento de Simolândia – ADS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Simolândia, Estado de Goiás.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 21.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 462, de 2003 (nº 2.502/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Rádio Sol Maior Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Maceió, Estado de Alagoas.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 21.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 470, de 2003 (nº 2.263/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Santanense a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana do Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 21.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 473, de 2003 (nº 2.270/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Itatiaiuçu a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 21.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 483, de 2003 (nº 2.332/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Bocaiuvense pela Cidadania (ABC) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bocaiúva, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 21.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 489, de 2003 (nº 2.361/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Itanhanduense de Radiodifusão a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itanhandu, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 21.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 492, de 2003 (nº 2.373/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Frei Odorico Virga a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fronteira, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 21.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 505, de 2003 (nº 2.519/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Nova Sumaré Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sumaré, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 21.10.2003	 

Projeto de Decreto Legislativo nº 514, de 2003 (nº 2.556/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Sociedade Nova Esperança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Nova Esperança, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 21.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 517, de 2003 (nº 2.572/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da JPB Empresa Jornalística Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Lajes, Estado de Santa Catarina.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 21.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 519, de 2003 (nº 2.579/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Difusora Alto Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 21.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 521, de 2003 (nº 104/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Fundação Jaime Martins para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 21.10.2003

Projeto de Resolução nº 43, de 2003 (apresentado pela Comissão de Assuntos Econômicos como conclusão de seu Parecer nº 1.369, de 2003, Relator: Senador Sérgio Cabral), que autoriza a Prefeitura Municipal de Porto Alegre-RS a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor total de até vinte e sete milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América, de principal, junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), destinada a financiar, parcialmente, o Programa Integrado Zona Norte – Entrada de Porto Alegre.
Sessão: 21.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 522, de 2003 (nº 854/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, para Impedir o Uso Ilegal de Precursores e Substâncias Químicas Essenciais para o Processamento de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, celebrado em La Paz, em 26 de julho de 1999. 
Sessão: 22.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 523, de 2003 (nº 1.093/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul celebrado em Assunção, em 14 de junho de 1999. 
Sessão: 22.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 244, de 2003 (nº 2.163/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Ibiapina Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Aral Moreira, Estado do Mato Grosso do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 24.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 245, de 2003 (nº 2.187/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM M.M. Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 24.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 380, de 2003 (nº 2.382/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cidades Históricas para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Paraíba do Sul, Estado do Rio de Janeiro. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 24.10.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 381, de 2003 (nº 3.261/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Fundação Vicente Campello para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 24.10.2003

Projeto de Resolução nº 56, de 2003, que autoriza o Governo do Estado da Bahia a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor total equivalente a US$ 60,000,000.00 (sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, com garantia da República Federativa do Brasil, destinando-se os recursos a financiar, parcialmente, a segunda fase do Projeto de educação do Estado da Bahia.
Sessão: 30.10.2003

Projeto de Resolução nº 59, de 2003, (apresentado pela Comissão de Assuntos Econômicos como conclusão de seu Parecer nº 1.512, de 2003, Relator: Senador Antonio Carlos Valadares), que autoriza a Prefeitura do Município de São Paulo a contratar operação de crédito, com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, no valor de quatrocentos e noventa e três milhões, oitocentos e sete mil e quatrocentos reais, destinada à implementação da segunda etapa do Programa de Implantação do Sistema Integrado de Transporte Urbano de Passageiros.  
Sessão: 30.10.2003

V - MENSAGENS RELATIVAS A ESCOLHA DE CHEFE DE MISSÃO DIPLOMÁTICA

De iniciativa do Presidente da República	 7
Total	7

Mensagem nº 14, de 2003 (nº 39/2003, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Osmar Vladimir Chohfi, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Espanha, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Principado de Andorra.
Sessão: 21.10.2003

Mensagem nº 174, de 2003 (nº 410/2003, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor José Jerônimo Moscardo de Souza, Ministro de Primeira Classe, da Carreira de Diplomata, do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Bélgica.
Sessão: 21.10.2003

Mensagem nº 183, de 2002 (nº 486/2002, na origem), pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado o nome do Senhor Roberto Pinto Ferreira Mameri Abdenur, Ministro de Primeira Classe do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Áustria, exercer o de Embaixador do Brasil junto à República da Eslovênia. 
Sessão: 22.10.2003
	
Mensagem nº 178, de 2003 (nº 422/2003, na origem), pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado o nome do Senhor Antonio Carlos Coelho da Rocha, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino Hachemita da Jordânia.
	Sessão: 22.10.2003	
		
Mensagem nº 192, de 2003 (nº 453/2003, na origem), pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado o nome do Senhor Sérgio Barcellos Telles, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Tunísia. 
Sessão: 22.10.2003
		
Mensagem nº 200, de 2003 (nº 489/2003, na origem), pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado o nome do Senhor Carlos Alberto Simas Magalhães, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores,  para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino do Marrocos. 
Sessão: 22.10.2003

Mensagem nº 10, de 2003 (nº 1.214/2002, na origem), pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado o nome do Senhor Sérgio Eduardo Moreira Lima, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Estado de Israel, exercer o de Embaixador do Brasil junto à República do Chipre. 
Sessão: 28.10.2003

VI - MENSAGENS DE ESCOLHA DE AUTORIDADES

De iniciativa do Presidente da República	5
Total	5

Parecer nº 1.296, de 2003, da Comissão de Assuntos Sociais, sobre a Mensagem nº 176, de 2003 (nº 420/2003, na origem),  pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Victor Hugo Costa Travassos Da Rosa para exercer o cargo de Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
Sessão: 21.10.2002

Parecer nº 1.297, de 2003, da Comissão de Assuntos Sociais, sobre a Mensagem nº 175, de 2003 (nº 419/2003, na origem),  pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Franklin Rubinstein para exercer o cargo de Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
Sessão: 21.10.2002

Parecer nº 1.370, de 2003, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 199, de 2003 (nº 490/2003, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Alexandre Schwartsman, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.
Sessão: 21.10.2002

Parecer nº 1.491, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Mensagem nº 201, de 2003 (nº 505/2003, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal, o nome da Doutora Denise Martins Arruda, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministro, na vaga decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Ruy Rosado de Aguiar Júnior. 
Sessão: 21.10.2002

Parecer nº 1.302, de 2003, da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, Relator: Senador Leonel Pavan, sobre a Mensagem nº 188, de 2003 (nº 445/2003, na origem), pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado o nome do Senhor Francisco de Oliveira Filho, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, para cumprir o mandato restante de Reinaldo Alves Costa Neto.
	Sessão: 22.10.2002	

VII - REQUERIMENTOS DE VOTO DE APLAUSO, CENSURA OU SEMELHANTE:

De iniciativa do Senado Federal	3
Total	3

Requerimento nº 603, de 2003, de autoria do Senador Marcelo Crivella, solicitando que seja aprovada Moção de Apoio e Solidariedade ao povo de São Tomé e Príncipe, manifestando o nosso firme desejo de que seja encontrado, o mais breve possível, o caminho da paz e da harmonia, em prol da convivência democrática das nações e da manutenção dos laços fraternos que unem o Brasil àquele país amigo.
Sessão: 15.10.2003

Requerimento nº 864, de 2003, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, solicitando seja encaminhado voto de censura e repúdio contra o golpe militar ocorrido na República de São Tomé e Príncipe.
Sessão: 15.10.2003

Requerimento nº 909, de 2003, solicitando Voto de Aplauso junto à Embaixada do Brasil na Grã-Bretanha, com destaque para o Embaixador José Maurício Bustani, pelo êxito das negociações com o Ministério do Interior Britânico para a repatriação de brasileiros naquele país.  
Sessão: 16.10.2003

VIII - MATÉRIAS REJEITADAS E ENVIADAS AO ARQUIVO

Da Câmara dos Deputados	1
Do Senado Federal	1
Total	....2

Projeto de Lei do Senado nº 144, de 2003, de autoria do Senador Delcídio Amaral, que altera as grades curriculares dos cursos superiores do país, incluindo uma disciplina obrigatória que incentive os estudantes a desenvolverem o seu próprio empreendimento econômico. 
(decisão terminativa da Comissão de Educação).
Sessão: 03.10.2003

Projeto de Lei da Câmara nº 42, de 2002 (nº 2.323/2000, na Casa de origem), que dispõe sobre o controle e comercialização do produto “soda cáustica”. 
Sessão: 16.10.2003

IX - MATÉRIAS RETIRADAS PELO AUTOR

De iniciativa do Senado Federal	4
Total	4

Projeto de Lei do Senado nº 252, de 2003, de autoria do Senador Paulo Octávio, que cria o Programa Nacional de Habitação Popular e altera o artigo 68 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, extinguindo a isenção do imposto de renda sobre rendimentos dos depósitos de poupança.
(Retirado nos termos do Requerimento nº 863, de 2003)
Sessão: 16.10.2003

Projeto de Lei do Senado nº 340, de 2003-Complementar,  de autoria do Senador Arthur Virgílio, que dispõe sobre a nomeação e demissão do Presidente e diretores do Banco Central do Brasil e sobre a organização de seu quadro funcional.  
(Retirado nos termos do Requerimento nº 957, de 2003)
Sessão: 16.10.2003

Projeto de Lei do Senado nº 380, de 2003-Complementar,  de autoria do Senador Aloízio Mercadante, que regulamenta o artigo 192 da Constituição Federal, dispondo sobre a cobrança de tarifas por instituições financeiras, e dá providências. 
(Retirado nos termos do Requerimento nº 822, de 2003)
Sessão: 16.10.2003

Projeto de Lei do Senado nº 78, de 2003, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, que altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências, para permitir ao portador de deficiência exercer atividade remunerada com o veículo.
(Retirado nos termos do Requerimento nº 891, de 2003)
Sessão: 21.10.2003

 X - OUTRAS DELIBERAÇÕES

De iniciativa do Senado Federal	36
Total	36

Requerimento nº 879, de 2003, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, solicitando Voto de Congratulações à Empresa Jornalística Caldas Júnior, na pessoa do seu presidente Renato Bastos Ribeiro, pelo transcurso do aniversário de 108 anos do Jornal CORREIO DO POVO, fundado em 1º/10/1895.
Sessão: 1º.10.2003

Requerimento nº 898, de 2003, de autoria do Senador Álvaro Dias e outros Senadores, solicitando inserção em ata de voto de pesar e apresentação de condolência, às famílias, bem como  um minuto de silêncio, pelo falecimento dos Srs. José Carlos Gomes Carvalho, José Carlos Martinez e Anfrisio Fonseca de Siqueira, ocorrido no último fim de semana no Estado do Paraná.  
Sessão: 06.10.2003		

Requerimento nº 899, de 2003, de autoria do Senador Papaléo Paes e outros Senadores, solicitando inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento do Deputado Federal e Presidente do Partido Trabalhista Brasileiro, José Carlos Martinez, ocorrido no dia 04/10/2003, em acidente aéreo quando sobrevoava a Serra do Mar, no Estado do Paraná.
Sessão: 06.10.2003

	Requerimento nº 900, de 2003, de autoria do Senadora Ideli Salvatti, solicitando Voto de Louvor às 24 (vinte e quatro) instituições recebedoras do Prêmio Caixa de Melhores Práticas em Gestão Local 2003 / 2004, em especial aos 10 (dez) inscritos no Programa de Melhores Práticas e de Lideranças Locais do Habitat / Nações Unidas, a ser realizado em Barcelona, Espanha.
	Sessão: 07.10.2003

Requerimento nº 902, de 2003, de autoria do Senador Antonio Carlos Magalhães, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do Dr. Murilo Sarney, Advogado, auditor no Maranhão.
	Sessão: 07.10.2003	

Requerimento nº 903, de 2003, de autoria do Senador Ramez Tebet, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do Clínico e Cirurgião Geral, Dr. Alfredo Neder, ocorrido no dia 05 de outubro de 2003.
	Sessão: 07.10.2003	

Requerimento nº 904, de 2003, de autoria do Senador Duciomar Costa, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do Deputado Federal e Presidente Nacional do PTB – Partido Trabalhista Brasileiro, José Carlos de Castro Martinez, ocorrido na tarde de 06/10/2003, em decorrência da queda de um avião monomotor no interior do Estado do Paraná, com envio de mensagem de pêsames aos seus familiares.
	Sessão: 07.10.2003	

Requerimento nº 907, de 2003, de autoria do Senador Leonel Pavan, solicitando Voto de Aplauso à nomeação, pelo Papa João Paulo II, na semana passada, do novo Cardeal brasileiro, Dom Eusébio Oscar Scheidt, natural de Luzerna, em Santa Catarina, atual Arcebispo do Rio de Janeiro e ex-Cardeal de Florianópolis.
Sessão: 07.10.2003

Requerimento nº 922, de 2003, de autoria do Senador Duciomar Costa, solicitando inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento do ex-Deputado Federal Benedito Antonio Cota Guimarães, ocorrido dia 9 do corrente na cidade de Belém, Estado do Pará.  
Sessão: 09.10.2003

Requerimento nº 934, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao compositor erudito Modesto Donato e ao Governo do Amazonas, pela criação, produção e lançamento da obra musical Amazonas, Um Poema Sinfônico.
	Sessão: 14.10.2003	

Requerimento nº 935, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Papa João Paulo II, pelo transcurso do seu 25º aniversário como Pontífice da Igreja Católica.
Sessão: 14.10.2003

Requerimento nº 936, de 2003, de autoria da Senadora Fátima Cleide, solicitando voto de louvou pelo transcurso do Dia do Professor.
Sessão: 14.10.2003

Requerimento nº 945, de 2003, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando voto de louvor aos ganhadores dos Prêmios Qualidade na Educação Infantil/2003 e Incentivo à Educação Fundamental/2003.
	Sessão: 15.10.2003	

Requerimento nº 946, de 2003, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando voto de congratulações ao Sr. Jorge Roberto Garziera, Prefeito Municipal de Lagoa Grande-PE, pela realização da 3ª edição da Vinhuva Fest – Festa do Vinho e da Uva do Nordeste.
Sessão: 15.10.2003	

Requerimento nº 880, de 2003, de autoria do Senador Geraldo Mesquita e outros Senadores, solicitando realização de sessão solene do Congresso Nacional comemorativa do centenário da assinatura do Tratado de Petrópolis entre o Brasil e a Bolívia e também dedicada à ação diplomática do Barão do Rio Branco.
	Sessão: 16.10.2003	

Requerimento nº 881, de 2003, solicitando realização de sessão Solene do Congresso Nacional, em homenagem ao Centenário de assinatura do Tratado de Petrópolis.
Sessão: 16.10.2003

Requerimento nº 926, de 2003, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti e outros Senadores, que a hora do expediente do dia 17 seja dedicado a homenagear a Medicina pela passagem do Dia do Médico.
Sessão: 16.10.2003

Requerimento nº 952, de 2003, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, solicitando Voto de Aplauso ao Grupo RBS – Rede Brasil Sul de Comunicação pela Campanha “O Amor é a Melhor Herança. Cuide das Crianças”.
Sessão: 16.10.2003

Requerimento nº 953, de 2003, de autoria do Senador Pedro Simon, solicitando homenagem ao Dr. Ulysses Guimarães, por ocasião do 11º ano de sua morte.
Sessão: 16.10.2003	

Requerimento nº 954, de 2003, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, solicitando a convocação de Sessão Especial conjunta do Senado Federal  e da Câmara dos Deputados para comemorar o Dia Internacional para Eliminação da Violência Contra a Mulher.
Sessão: 16.10.2003

Requerimento nº 967, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao futebolista Narciso, do Santos Futebol Clube, pela sua perseverança na recuperação de doença grave.
	Sessão: 20.10.2003	

Requerimento nº 968, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à obra cultural de Vinícius de Morais, que em 2003 completaria 90 anos.
Sessão: 20.10.2003

Requerimento nº 969, de 2003, de autoria dos Senadores José Sarney e Marco Maciel, solicitando voto de pesar pelo falecimento do sociólogo Marcos Almir Madeira.  
Sessão: 20.10.2003

Requerimento nº 974, de 2003, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, solicitando voto de congratulações à irmandade da  Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre, na pessoa de seu Emérito Provedor Senhor José Sperb Sanseverino, pelo transcurso de seu aniversário de 200 anos de Fundação.
	Sessão: 21.10.2003
	
Requerimento nº 975, de 2003, de autoria do Senador Pedro Simon, solicitando voto de louvor pelo transcurso dos 200 anos de Fundação da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre.
	Sessão: 21.10.2003

Requerimento nº 986, de 2003, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, solicitando Voto de Aplauso ao escritor gaúcho Moacyr Jaime Scliar por sua recente escolha como membro da Academia Brasileira de Letras.
	Sessão: 22.10.2003

Requerimento nº 992, de 2003, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, solicitando voto de aplauso aos jornalistas Maksuês Leite e Cláudio Moraes, e à equipe pela celebração dos dois anos de fundação do veículo de comunicação O Documento, ocorrido no dia 22 de outubro de 2003.
	Sessão: 23.10.2003	

Requerimento nº 993, de 2003, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, solicitando voto de congratulações à família do poeta Vinícius de Moraes, pela disponibilização, na Internet, de toda a obra do poeta.
	Sessão: 23.10.2003	

Requerimento nº 994, de 2003, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, solicitando voto de aplauso ao jornalista Mino Carta e equipe pela celebração dos nove anos da revista Carta Capital, ocorrido no dia 20 de outubro de 2003, e pelos 43 anos de jornalismo na direção da redação de revistas como Veja, IstoÉ e no Jornal da Tarde.
	Sessão: 23.10.2003

Requerimento nº 998, de 2003, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, solicitando voto de congratulações ao Conselho Federal de Odontologia.
	Sessão: 23.10.2003	

Requerimento nº 999, de 2003, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, solicitando voto de congratulações ao Conselho Regional de Odontologia do Estado do Rio Grande do Sul.
	Sessão: 23.10.2003	

Requerimento nº 1.000, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao escritor Moacyr Scliar, pela sua ascensão à Academia Brasileira de Letras.
	Sessão: 23.10.2003	

Requerimento nº 1.001, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso aos pesquisadores Luiz Henrique Capparelli Mattoso e Antonio Riul Jr., da Embrapa, descobridores da “Língua Eletrônica” (Análise de qualidade de líquidos).
	Sessão: 23.10.2003

Requerimento nº 1.008, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à jogadora de basquete Paula, pela postura de retirar-se de cargo público no Ministério dos Esportes.
	Sessão: 24.10.2003

Requerimento nº 1.025, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao jornal Correio Braziliense pelos motivos que expõe.
	Sessão: 29.10.2003

Requerimento nº 1.026, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao futebolista brasileiro Garrincha, que estaria completando 70 anos de idade.
	Sessão: 29.10.2003

XI - ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL PRORROGANDO PRAZO DE VIGÊNCIA DE MEDIDA PROVISÓRIA

Total	1

Ato – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 31 de outubro de 2003, a vigência da Medida Provisória nº 124, de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas,  e dá outras providências;
(publicado no Diário Oficial da União de 30.10.2003, seção I)

SESSÕES PLENÁRIAS REALIZADAS
(1º a 31 de outubro de 2003)

Deliberativas ordinárias	15
Não deliberativas	06
Total		21

SUMÁRIO DAS MATÉRIAS APRECIADAS PELO SENADO FEDERAL
(1º a 31 de outubro de 2003)

Matérias aprovadas	204
I – Medidas Provisórias aprovadas	04
1 – aprovada com alterações e devolvida à Câmara dos Deputados	01
2 – aprovadas na íntegra e enviadas à promulgação	03
II - Projetos aprovados e enviados à sanção	08
III - Proposições aprovadas e enviadas à Câmara dos Deputados	21
1 - Em decisão terminativa	........................................................07
1.1 - Projeto de Lei do Senado	07
2 - Por decisão de Plenário...........................................................14
2.1 - Do Senado Federal	05
2.2 – De Comissão Mista	09
IV - Proposições aprovadas e enviadas à promulgação	156
1 - Concessões de telecomunicações	148
2 – Operações de crédito	04
3 – Acordos internacionais	04
V – Escolha de Chefes de Missão Diplomática	07
VI – Escolha de autoridades	05
VII - Requerimentos de Voto de aplauso, censura ou semelhante	03

Matérias enviadas ao arquivo	06
VIII- Matérias retiradas pelos autores	04
IX – Matérias rejeitadas	02
Total de matérias apreciadas 	210
Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando prazo de Medida Provisória	01

SUMÁRIO CONSOLIDADO DO PERÍODO DE 17 DE fevereiro a 31 de outubro DE 2003

SESSÕES PLENÁRIAS REALIZADAS pelo senado federal na 1ª sessão legislativa ordinária DA 52ª legislatura
(17 de fevereiro a 31 de outubro de 2003)

Deliberativas Ordinárias	96
Deliberativas Extraordinárias	02
Não Deliberativas	73
Reuniões	04
Especial	02

Total		177

Matérias aprovadas	1109
I – Medidas Provisórias aprovadas	52
1 – Aprovadas, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado pela Câmara dos Deputados, e enviadas à sanção	14
2 – aprovadas, convertidas em Projeto de Lei de Conversão pelo Senado, e enviadas à sanção	01
3 – Aprovadas na íntegra e enviadas à promulgação	28
4 – Aprovadas com alterações e devolvidas à Câmara dos Deputados	09
II - Projetos aprovados e enviados à sanção	37
III – Projetos aprovados e enviados à Câmara dos Deputados	95
1 - Em decisão terminativa.......................	................................40
1.1 - Projetos de Lei do Senado Federal......40
2 - Por decisão de Plenário.........................................................55
2.1 - Do Senado Federal	34
2.2 – Da Câmara dos Deputados	12
2.3 – De Comissão Mista	09
IV - Projetos aprovados e enviados à promulgação	820
1 - Concessões de telecomunicações	777
2 - Acordos Internacionais	26
3 - Operações de crédito	16
4 – Criação de Grupo Parlamentar	01
V – Mensagens relativas à escolha de Chefes de Missão Diplomática	40
VI – Mensagens relativas à escolha de Autoridades	32
VII - Requerimentos de informações sigilosas	04
VIII - Pareceres aprovados pelo Plenário	04
IX - Requerimentos de voto de aplauso, censura ou semelhante	20
X - Requerimentos de voto de Repúdio	01
XI – Criação de Comissão Temporária	03
XII – Requerimento de auditoria do TCU	01
Matérias enviadas ao arquivo	106
XIII 	– Matéria impugnada nos termos do art. 48, inciso XI, do Regimento Interno	01
XIV - Matérias prejudicadas	28
XV - Matérias rejeitadas	41
XVI - Matérias retiradas pelos autores	36
Total de matérias apreciadas 	1215
Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando prazo de Medida Provisória	30
Requerimentos de criação de cpi deferidos	06

CorrespondênciaS expedidaS pela Secretaria-Geral da Mesa

Nº DO OFÍCIO	DESTINATÁRIO	ASSUNTO	
Of. s/nº - SGM

	Senhor Gildásio Chaves Ribeiro – Prefeito de Fortaleza dos Nogueiras – Estado do Maranhão	Enviado o Diário do Senado Federal do dia 24/09/2003, que registra, na página 28641, sua presença na Tribuna de Honra do Plenário do Senado Federal.
	
Of. nº 678/2003 - SGM

	Senhor Flávio Paixão de Moura Júnior – Procurador da República do Rio de Janeiro – Av. Nilo Peçanha, 34/31 – 7º Andar – Centro. 	Encaminha cópia dos autos do Aviso nº 32/2003, por meio do qual o Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Valmir Campelo, remete ao Senado Federal o Acórdão nº 1.440/2003 (Plenário), acompanhado dos respectivos Relatório de levantamento das auditorias realizadas no FISCOBRAS 2003, envolvendo a consolidação de fiscalizações de obras públicas custeadas com recursos federais. 	
Of. nº 308/2003 – Pres.

	Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar fatos relacionados à pirataria de produtos industrializados e sonegação fiscal. (CPI – PIRATARIA)	Aprovou, por unanimidade, Requerimento requisitando todas as informações contidas nos autos do Inquérito da CPI ROUBO DE CARGAS, relativas ao Senhor Ari Natalino da Silva, inclusive aqueles protegidos por sigilo.	
Of. SF/ nº 1.795/2003

	Senhor Nagashi Furukawa – Secretário de Estado da Administração Penitenciária – São Paulo	O Senador Romeu Tuma, Primeiro-Secretário do Senado Federal, comunica que o Senado Federal aprovou o RQS nº 800/2003, do Senador João Capiberibe e outros Senadores, que cria Comissão com o objetivo de examinar “in loco” as condições em que estão detidos os integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST, recolhidos ao presídio de Presidente Bernardes, São Paulo. A Comissão é constituída pelos Senadores João Capiberibe, Geraldo Mesquita e Ney Suassuna.

	
Of. SF/ nº 1.796/2003

	Senhor Nagashi Furukawa – Secretário de Estado da Administração Penitenciária – São Paulo	O Senador Romeu Tuma, Primeiro-Secretário do Senado Federal, comunica que o Senado Federal aprovou o RQS nº 800/2003, do Senador João Capiberibe e outros Senadores, que cria Comissão com o objetivo de examinar “in loco” as condições em que estão detidos os integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST, recolhidos ao presídio de Presidente Bernardes, na cidade de Drascena - São Paulo. A Comissão é constituída pelos Senadores João Capiberibe, Geraldo Mesquita e Ney Suassuna.